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Lei Ordinária nº 2171, de 10/09/1996

CONCEDE CESTA BASICA MENSAL A TODO SERVIDOR PÚBLICO.

Data de Promulgação: 10/09/1996

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2567/2002 - COMPENSAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS SERVIDORES.
Alterada por	LEI 3930/2014 - AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE CESTA BÁSICA EM VALE ALIMENTAÇÃO.