Lei Ordinária nº 2171, de 10/09/1996

CONCEDE CESTA BASICA MENSAL A TODO SERVIDOR PÚBLICO.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/09/1996

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2567 de 07/08/2002 - COMPENSAÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES AOS SERVIDORES.
Alterada por Lei Ordinária nº 3930 de 25/06/2014 - AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE CESTA BÁSICA EM VALE ALIMENTAÇÃO.
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