Lei Ordinária nº 2512, de 04/12/2001

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRATAR DOAÇÃO FEITA EM FAVOR DE VFSC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. E DÁ OUTRAS. PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 04/12/2001

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 1958 de 12/04/1993 - REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
Norma correlata Lei Ordinária nº 2486 de 21/08/2001 - AUTORIZA TRANSFERÊCIA DE CONTRATOS DE TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL I.
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