Lei Ordinária nº 2685, de 05/12/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA EM CAMBARATIBA, COM A FINALIDADE DE SER IMPLANTADA INDÚSTRIA NAQUELE DISTRITO
Data de Promulgação: 05/12/2003
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 1958 de 12/04/1993
- REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
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