Lei Ordinária nº 2699, de 23/12/2003
REGULAMENTA CONCESSÕES PARA USO DE DEPENDENCIAS E ESPAÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO.
Data de Promulgação: 23/12/2003
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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Alterada por
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Lei Ordinária nº 4134 de 26/08/2015
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ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº2.699, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA CONCESSÕES PARA USO DE DEPENDÊNCIAS E DE ESPAÇOS DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE IBITINGA ENGENHEIRO PEDRO SECANHO NETO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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