Lei Ordinária nº 3161, de 22/10/2008
ALTERA A LEI 2.671/03 QUE ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURAS DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREA DE EXPANSÃO URBANA.
Data de Promulgação: 22/10/2008
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 2671 de 04/11/2003
- ESTABELECE NORMAS PARA ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS EM LOTEAMENTOS URBANOS E NAS ÁREAS DE EXPANSÃO URBANA.
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