Lei Ordinária nº 3363, de 10/03/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/03/2010

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 4270 de 25/05/2016 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.363, DE 10 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA, SECRETARIA DA FAZENDA, SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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