Lei Ordinária nº 3408, de 24/06/2010
"ADOÇÃO DE CRITÉRIOS CONDICIONANDO A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS À PINTURA DAS CAÇAMBAS COM TINTAS REFLETORAS".
Data de Promulgação: 24/06/2010
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
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Identificação da Norma |
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Alterada por
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Lei Ordinária nº 4972 de 05/12/2019
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ALTERA A LEI Nº 3.408 DE 24 DE JUNHO DE 2010, ADOTA CRITÉRIOS CONDICIONANDO A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS Á PINTURA DAS CAÇAMBAS COM TINTAS REFLETORAS.
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