Lei Ordinária nº 3540, de 27/01/2012

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 7.655, DE 23/12/2011.

Texto Original

Data de Promulgação: 27/01/2012

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Observações: RESOLUÇÃO 3774/2012

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 3481 de 18/05/2011 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETURAR REVISÃO SALARIAL ANUAL.
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