Lei Ordinária nº 3481, de 18/05/2011

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETURAR REVISÃO SALARIAL ANUAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/05/2011

Assunto: Administração

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 3540 de 27/01/2012 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 7.655, DE 23/12/2011.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Ordinária nº 2963 de 13/06/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
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