Lei Ordinária nº 3481, de 18/05/2011
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETURAR REVISÃO SALARIAL ANUAL.
Data de Promulgação: 18/05/2011
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 3540/2012
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DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, EM VIRTUDE DO REAJUSTE DO SALÁRIO MÍNIMO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2012, CONFORME DECRETO FEDERAL Nº 7.655, DE 23/12/2011.
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| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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LEI 2963/2007
- ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
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