Lei Ordinária nº 3733, de 11/09/2013
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU.
Data de Promulgação: 11/09/2013
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 75 de 08/01/2014
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ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2009, DE 21 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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