Lei Ordinária nº 3945, de 17/07/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISTRATAR DOAÇÃO FEITA EM FAVOR DE RICIERI LUIZ ARINI IBITINGA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 125/2014 (Prefeitura de Ibitinga)

Data de Promulgação: 17/07/2014

Assunto: Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 1958 de 12/04/1993 - REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO DO DISTRITO INDUSTRIAL I DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA.
Norma correlata	Lei Ordinária nº 2486 de 21/08/2001 - AUTORIZA TRANSFERÊCIA DE CONTRATOS DE TERRENOS NO DISTRITO INDUSTRIAL I.

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