Lei Complementar nº 93, de 15/04/2015
CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 15/04/2015
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
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Descrição |
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ADIN Nº 2114028-88.2016.8.26.0000 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 2015, QUE CRIA O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVI |
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 2 de 21/08/2009
- DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, REGULAMENTA O USO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Revoga
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Lei Complementar nº 7 de 21/08/2009
- DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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