Lei Ordinária nº 4078, de 15/04/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 60/2015 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/04/2015

Assunto: Administração

Situação:

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 5188 de 07/04/2021 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.078, DE 15 DE ABRIL DE 2015.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 2870 de 07/06/2006 - INSERE A PROGRAMA 23 NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES.
Revoga Lei Ordinária nº 3058 de 30/01/2008 - ALTERA ARTIGO 2° DA LEI 2.870, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
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