Lei Ordinária nº 2870, de 07/06/2006
INSERE A PROGRAMA 23 NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES.
Data de Promulgação: 07/06/2006
Assunto:
Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias
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Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Ordinária nº 3058 de 30/01/2008
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ALTERA ARTIGO 2° DA LEI 2.870, DE 07 DE JUNHO DE 2006.
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 4078 de 15/04/2015
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ-LABORE AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 2337 de 04/11/1998
- CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO.
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Altera
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Lei Ordinária nº 2813 de 24/07/2005
- ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2.006.
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Nova Pesquisa
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