Lei Ordinária nº 4212, de 21/12/2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER DIREITO REAL DE USO DE BEM IMÓVEL AO CRIARTE.
Matéria Originária: PLO 204/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 21/12/2015
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
Criança, adolescente e idoso
Situação: Em vigor
Observações: RESOLUÇÃO Nº 4.515, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015.
