Lei Ordinária nº 4428, de 28/06/2017
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº 4.055, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
Data de Promulgação: 28/06/2017
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Ordinária nº 4055 de 11/03/2015
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER ESTAGIÁRIOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMARCA DE IBITINGA, AO PROCON - FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR; CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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