Lei Ordinária nº 4525, de 14/11/2017

ASSEGURA O DIREITO A TODA PESSOA A TER UM ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MÉDICAS EM TODA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: PLO nº 219/2017 (MATHEUS CARREIRO)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/11/2017

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Revogada

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei Ordinária nº 5634 de 20/03/2024 - Assegura o direito a toda pessoa, em especial às mulheres, de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede pública de saúde e hospitais privados do Município de Ibitinga, e dá outras providências.
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