Lei Ordinária nº 5634, de 20/03/2024

Assegura o direito a toda pessoa, em especial às mulheres, de ter um acompanhante nas consultas médicas em toda rede pública de saúde e hospitais privados do Município de Ibitinga, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 197/2023 (ALLINY SARTORI)

Texto Original

Data de Promulgação: 20/03/2024

Assunto: SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei Ordinária nº 4525 de 14/11/2017 - ASSEGURA O DIREITO A TODA PESSOA A TER UM ACOMPANHANTE NAS CONSULTAS MÉDICAS EM TODA REDE PÚBLICA DE SAÚDE E HOSPITAIS PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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