Lei Ordinária nº 4546, de 06/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 67/2017 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 06/12/2017
Assunto:
Criança, adolescente e idoso
Situação: Em vigor