Lei Ordinária nº 4546, de 06/12/2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 06/12/2017
Assunto:
Criança, adolescente e idoso
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