Lei Ordinária nº 3530, de 28/12/2011

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 28/12/2011

Assunto: Assistência Social

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Ordinária nº 4546 de 06/12/2017 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.530, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada por Lei Ordinária nº 5569 de 11/10/2023 - Altera a Lei Municipal n° 3.530, de 28 de dezembro de 2011, que cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.
Nova Pesquisa Voltar