Lei Ordinária nº 4618, de 20/03/2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.475, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO AOS USUÁRIOS DE EQUIPAMENTOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PLO 33/2018 - Autoria: LEOPOLDO
Data de Promulgação: 20/03/2018
Assunto:
Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados
Situação: Em vigor