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Lei Complementar nº 187, de 22/05/2019

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria Originária: PLC 13/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 22/05/2019

Assunto: Educação
Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2974/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Altera	LC 37/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.