Lei Complementar nº 202, de 19/02/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A REVISÃO GERAL ANUAL PARA OS SERVIDORES DO QUADRO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.

Matéria: PLC nº 5/2020 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 19/02/2020

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2974 de 25/07/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Altera Lei Complementar nº 37 de 29/09/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Nova Pesquisa Voltar