Lei Ordinária nº 5236, de 09/09/2021
Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE,
altera a Lei Municipal nº 4.101, de 10 de junho de 2015, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 09/09/2021
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Ordinária nº 5776 de 16/01/2025
-
Altera a Lei Municipal nº 5.236, de 09 de setembro de 2021, e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga parcialmente
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Lei Ordinária nº 1979 de 29/11/1994
- ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA DE ÁGUA POTAVEL.
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Altera
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Lei Ordinária nº 4101 de 10/06/2015
- INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E INVESTIMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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