Lei Ordinária nº 5282, de 01/12/2021

Dispõe sobre a criação de coleta de lixo eletrônico, através de instalação de contêineres em repartições públicas, com controle de recebimento e coleta periódica para o correto descarte.

Matéria: PLO nº 123/2021 (DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA)

Texto Original

Data de Promulgação: 01/12/2021

Assunto: Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente

Situação: Em vigor

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