Lei Ordinária nº 5298, de 03/01/2022

Dispõe sobre a garantia de que agressores de mulheres, meninas, idosos, crianças e vulneráveis não possam assumir cargos públicos no município de Ibitinga e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 122/2021 (MURILO BUENO, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA, RICHARD PORTO DE ROSA)