Lei Ordinária nº 5349, de 11/05/2022

Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento vigente, aprovados pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinados à manutenção da Secretaria Municipal de Obras Públicas e do Fundo de Assistência Social, e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 63/2022 (Prefeitura de Ibitinga)


Data de Promulgação: 11/05/2022

Assunto: Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5297 de 27/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2022.
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