Lei Ordinária nº 5361, de 08/06/2022

Autoriza o Poder Executivo a efetivar repasse de recursos financeiros do tesouro municipal ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento vigente do Serviço Autônomo de Água eEsgoto – SAAE, aprovado pela Lei Municipal nº 5.297, de 27 de dezembro de 2021, destinado a suprir dotação orçamentária.

Matéria: PLO nº 89/2022 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 08/06/2022

Assunto: Finanças
SAAE, Tarifa de água

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 5297 de 27/12/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município da Estância Turística de Ibitinga para o exercício de 2022.
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