Lei Ordinária nº 5472, de 23/02/2023

Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências.

Matéria: PLO nº 12/2023 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/02/2023

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Ordinária nº 2963 de 13/06/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.
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