Lei Ordinária nº 5514, de 21/06/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, à Associação Independente do Benfica.
Data de Promulgação: 21/06/2023
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
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Revogada por
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Lei Ordinária nº 5583 de 29/11/2023
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Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Associação Independente do Benfica, e dá outras providências.
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