Lei Ordinária nº 5583, de 29/11/2023
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Associação Independente do Benfica, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 29/11/2023
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revoga
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Lei Ordinária nº 5514 de 21/06/2023
- Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel, à Associação Independente do Benfica.
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