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Lei Ordinária nº 5621, de 28/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a efetuar revisão geral anual e dá outras providências.

Data de Promulgação: 28/02/2024

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	LEI 2963/2007 - ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL CRIADO PELA LEI 1706/90.