Lei Ordinária nº 5622, de 28/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do Vale Alimentação.

Data de Promulgação: 28/02/2024

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Norma correlata	Lei Ordinária nº 3930 de 25/06/2014 - AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE CESTA BÁSICA EM VALE ALIMENTAÇÃO.

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