Lei Ordinária nº 5622, de 28/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a conceder aumento no valor do Vale Alimentação.

Data de Promulgação: 28/02/2024

Assunto: Funcionalismo

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 3930/2014 - AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE CESTA BÁSICA EM VALE ALIMENTAÇÃO.
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SAGL 5.1