Lei Complementar nº 276, de 28/02/2024
Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.
Data de Promulgação: 28/02/2024
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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Lei Complementar nº 278 de 06/03/2024
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Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024.
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Alterada por
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Lei Complementar nº 281 de 22/05/2024
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Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Complementar nº 37 de 29/09/2010
- DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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