Lei Complementar nº 276, de 28/02/2024

Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.

Matéria: PLC nº 4/2024 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 28/02/2024

Situação: Em vigor

Observações: A Lei Complementar nº 276/2024 nomeou todos os anexos como III, foi necessária a correção através da Lei Complementar nº 281/2024. Porém, por falta de citação da Lei Complementar nº 37/2010, a alteração não foi incorporada na mesma.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por Lei Complementar nº 278 de 06/03/2024 - Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024.
Alterada por Lei Complementar nº 281 de 22/05/2024 - Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Lei Complementar nº 37 de 29/09/2010 - DISPÕE SOBRE O ESTATUTO, PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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