Lei Complementar nº 281, de 22/05/2024

Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.

Matéria: PLC nº 10/2024 (Prefeitura de Ibitinga)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2024

Situação: Em vigor

Observações: A Lei Complementar nº 276/2024 nomeou todos os anexos como III, foi necessária a correção através da Lei Complementar nº 281/2024. Porém, por falta de citação da Lei Complementar nº 37/2010, a alteração não foi incorporada na mesma.

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 276 de 28/02/2024 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.
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