Lei Complementar nº 281, de 22/05/2024
Altera a Lei Complementar nº 276, de 28 de fevereiro de 2024, e dá outras providências.
Data de Promulgação: 22/05/2024
| Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Altera
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Lei Complementar nº 276 de 28/02/2024
- Autoriza o Poder Executivo a efetuar a revisão geral anual para os servidores do Quadro do Magistério Público Municipal.
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Nova Pesquisa
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