Decreto Legislativo nº 313, de 14/05/2024

Prorroga o prazo de permissão de uso estabelecido no Decreto Legislativo nº 202, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre permissão de uso de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga ao Posto de Atendimento do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social de Ibitinga.

Matéria: PDL nº 6/2024 (Mesa Diretora)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/05/2024

Situação: Em vigor

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Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata Decreto Legislativo nº 202 de 02/04/2019 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BENS PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA AO POSTO DE ATENDIMENTO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE IBITINGA.
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