Decreto Legislativo nº 313, de 14/05/2024
Prorroga o prazo de permissão de uso estabelecido no Decreto Legislativo nº 202, de 02 de abril de 2019, que dispõe sobre permissão de uso de bens patrimoniais da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga ao Posto de Atendimento do INSS – Instituto Nacional de Seguro Social de Ibitinga.
Matéria Originária: PDL 6/2024 - Autoria: Mesa Diretora
Data de Promulgação: 14/05/2024
Situação: Em vigor
