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Lei Ordinária nº 5802, de 07/05/2025

Altera a Lei Municipal nº 5.368, de 29 de junho de 2022.

Matéria Originária: PLO 156/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 07/05/2025

Assunto: Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera	LEI 5368/2022 - Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.