Lei Ordinária nº 5368, de 29/06/2022
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Matéria Originária: PLO 111/2022 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 29/06/2022
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
