Lei Ordinária nº 5368, de 29/06/2022
Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bem imóvel à Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, para utilização do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Promulgação: 29/06/2022
Assunto:
Concessão, cessão, uso, compra e venda de bens pub
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Observações |
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Norma correlata
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Lei Ordinária nº 5504 de 07/06/2023
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Desafeta o imóvel da matrícula nº 38.358, localizado no Jardim São José, neste município de Ibitinga, e dá outras providências.
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