Lei Ordinária nº 5819, de 18/07/2025

Altera a Lei Municipal nº 3.930, de 25 de junho de 2014.

Matéria Originária: PLO 155/2024 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 18/07/2025

Assunto: Administração

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera LEI 3930/2014 - AUTORIZA TRANSFORMAÇÃO DE CESTA BÁSICA EM VALE ALIMENTAÇÃO.
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SAGL 5.1