Resolução nº 5615, de 07/10/2025
Dispõe sobre prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão de Assuntos Relevantes constituída pela Resolução 5614/2025 – com o objetivo de fiscalizar e apurar eventuais irregularidades acerca de fiscalizar as circunstâncias relacionadas ao contrato de administração do estacionamento rotativo na região central do município de Ibitinga.
Matéria Originária: PRE 4/2025 - Autoria: COMISSAO RELEVANTE (25/06/2025)
Data de Promulgação: 07/10/2025
Assunto:
Comissão de Assuntos Relevantes
Situação: Em vigor