Lei Ordinária nº 5931, de 25/03/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento vigente do Serviço Autônomo Municipal de Saúde - SAMS, aprovados pela Lei Municipal nº 5.880, de 12 de dezembro de 2025, destinados às ações e serviços decorrentes da Atenção Básica, e dá outras providências.
Matéria Originária: PLO 29/2026 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 25/03/2026
Assunto:
Crédito Esp, Suplem., Aux., Subv. e Indenização
Situação: Em vigor
