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Lei Ordinária nº 1792, de 09/09/1991

ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS AOS IDOSOS, GRAVIDAS, MULHERES COM CRIANÇAS DE COLO.

Data de Promulgação: 09/09/1991

Assunto: Comércio, Indústria, Banco e Serviços Privados

Situação: Revogada

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 4475/2017 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS E INSTALAÇÃO AOS USUÁRIOS DE EQUIPAMENTOS PELAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.