Lei Ordinária nº 3330, de 07/12/2009
CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÂO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 07/12/2009
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada por
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LEI 3402/2010
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"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Revogada por
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LEI 3654/2013
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CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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