Lei Ordinária nº 3402, de 16/06/2010
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.330, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE CONCEDE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE PRÉDIOS, ACRÉSCIMOS E REFORMAS, CONCLUÍDAS OU NÃO, COM PROJETOS OU NÃO, SEM LICENÇA OU EM DESACORDO COM PROJETO APROVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data de Promulgação: 16/06/2010
Assunto:
Obras, Projeto, Loteamento, Zona Urbana, Habitação
Situação: Revogada
