Lei Ordinária nº 3664, de 03/04/2013
DISPÕE SOBRE A VERBA HONORÁRIA PROVENIENTE DA SUCUMBÊNCIA, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL Nº 8.906, DE 04/07/1994 (ESTATUTO DA OAB).
Matéria Originária: PLO 50/2013 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 03/04/2013
Assunto:
Administração
Situação:
