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Lei Ordinária nº 3918, de 11/06/2014

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Matéria Originária: PLO 83/2014 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 11/06/2014

Assunto: Convênio, contrato, acordo, transação, integração

Situação:

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alterada por	LEI 4703/2018 - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.918, DE 11 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.