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Lei Complementar nº 88, de 27/01/2015

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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PLC 1/2015 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga

Data de Promulgação: 27/01/2015

Assunto: Funcionalismo
Subsídio, aumento salarial e abono

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada por LC 90/2015 - CORRIGE IDENTIFICAÇÃO DE VALORES CONSTANTES DO ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 27 DE JANEIRO DE 2015.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Norma correlata LEI 2974/2007 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIXAR DATA PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS.
Altera LC 59/2012 - LEI COMPLEMENTAR QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REVISÃO SALARIAL ANUAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
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