Lei Ordinária nº 4977, de 17/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA COM A FINALIDADE DE SER IMPLANTANDO CENTRO DE RECUPERAÇÃO DE DEPENDESTES QUÍMICOS.
Matéria Originária: PLO 262/2019 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 17/12/2019
Assunto:
Doação, alienação, permuta, desapropriação e desaf
Situação: Em vigor
