Lei Ordinária nº 5243, de 22/09/2021
Altera a Lei municipal nº 4.718, de 13 de setembro de 2018, que regulamenta e normatiza a apreensão de animais nas vias e logradouros públicos na área urbana e rural do Município de Ibitinga e adota providências correlatas.
Matéria Originária: PLO 93/2021 - Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Promulgação: 22/09/2021
Assunto:
Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
SAMS, Saúde, Vigilância Sanitária
Situação: Em vigor
