Lei Ordinária nº 5282, de 01/12/2021
Dispõe sobre a criação de coleta de lixo eletrônico, através de instalação de contêineres em repartições públicas, com controle de recebimento e coleta periódica para o correto descarte.
Matéria Originária: PLO 123/2021 - Autoria: DANIELA C. S. BRANCO DE ROSA
Data de Promulgação: 01/12/2021
Assunto:
Cultura/ Turismo/ Lazer/ Esporte/ Meio Ambiente
Situação: Revogada
